Perguntas Frequentes

Admissão

Ao ser contratado, o empregado deve apresentar quais documentos?

  • Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • CPF (original e cópia);
  • Identidade (original e cópia);
  • Comprovante de residência;
  • Comprovante de inscrição no INSS (NIS/NIT);
  • Preencher o termo de uso ou não uso de Vale Transporte;
  • Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos ou portadores de necessidades especiais.

Caso o empregado tenha filhos com idade até 14 anos ou portadores de necessidades especiais, é necessário apresentar a certidão de nascimento do filho, entre outros documentos, para o recebimento do salário-família.

O empregado ainda não apresentou os documentos solicitados, o que devo fazer?

Faça uma nova solicitação e, se não atendido, a melhor coisa a ser feita é demitir o empregado.

Assim como o patrão tem o dever de assinar a carteira de trabalho do seu empregado e devolvê-la em até 48 horas devidamente preenchida.

Devo fazer contrato de experiência? Por quanto tempo?

Sim, o empregado doméstico poderá ser contratado em caráter experimental, onde suas aptidões possam ser avaliadas. O contrato de experiência pode ser de no máximo 90 dias, podendo ser prorrogado uma única vez, desde que a soma desses períodos não exceda os 90 dias. O contrato de experiência deverá ser anotado na CTPS do empregado e deve ser firmada por escrito entre o empregado e empregador.

Como anotar o contrato de trabalho na CTPS do empregado?

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) será anotada, especificando as condições do contrato de trabalho: data de admissão, salário ajustado e condições especiais, se houver. As anotações devem ser efetuadas no prazo de 48 horas depois de entregue a Carteira de Trabalho pelo empregado.

Devo assinar a carteira de trabalho da minha empregada no período de experiência?

Sim. A data de admissão a ser anotada corresponde à data do primeiro dia de trabalho, mesmo em contrato de experiência.

Devo registrar um empregado contratado para trabalhar 3 vezes na semana?

Sim. A lei determina que o trabalho contínuo, ou seja, que acontece em, no mínimo, 3 dias na semana, caracteriza vínculo empregatício. E por isso deverá ser feito o registro em carteira e é garantido a esse trabalhador todos os direitos trabalhistas definidos pela PEC das domésticas.

As agências que indicam empregados possuem alguma responsabilidade?

Sim. As agências especializadas na indicação de empregados domésticos são civilmente respons����������veis pelos atos ilícitos cometidos por estes no desempenho de suas atividades.

No ato da contratação, a agência firmará compromisso com o empregador, obrigando-se a reparar qualquer dano que venha a ser praticado pelo empregado contratado, no período de um ano.

O que fazer quando a empregada não quer assinar a carteira de trabalho?

Não a contrate, pois futuramente poderá ter problemas judiciais.