Perguntas Frequentes

Auxílio-doença e Seguro Acidente de Trabalho

O patrão tem alguma responsabilidade oficial caso o empregado adoeça?

Não. Segundo a nova lei dos empregados domésticos, tem seguridade pelo INSS desde o primeiro dia de atestado, ou seja, empregadores não precisam arcar com as faltas justificadas com atestado médico. No caso de afastamento por longos períodos, o órgão também é quem arca com o salário do empregado.

Como o empregado pode receber o benefício do auxílio-doença?

É necessária a comprovação da incapacidade para a realização de suas funções, em exame realizado pela perícia médica da Previdência Social, para que, posteriormente, a empregada tenha direito à concessão de auxílio-doença.

Este benefício deverá ser requerido, no máximo, até 30 dias do início da incapacidade. Caso o requerimento seja feito após o 30º dia do afastamento da atividade, o auxílio-doença só será concedido a contar da data de entrada do requerimento. Será pago pelo INSS a partir do primeiro dia de afastamento.

Quando o empregado adoece, o patrão é obrigado arcar com os dias não trabalhados?

Não. É obrigação do INSS desde o primeiro dia de afastamento do serviço.

Auxílio-doença pago pelo INSS: Será pago pelo INSS a partir do primeiro dia de afastamento. Este benefício deverá ser requerido, no máximo, até 30 dias do início da incapacidade. Caso o requerimento seja feito após o 30º dia do afastamento da atividade, o auxílio-doença só será concedido a contar da data de entrada do requerimento, conforme art. 72 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Qual o valor mensal do auxílio-doença?

É de 91% do salário de benefício.

O empregado doméstico tem direito ao Seguro Acidente de Trabalho?

Sim. Caso o empregado sofra um acidente de trabalho, o empregador terá que comunicar o ocorrido no prazo máximo de 48 horas ao CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). A diferença do empregador doméstico para as empresas no caso de acidentes de trabalho, é que desde o primeiro dia de afastamento o empregado doméstico já começará a contar o tempo pelo INSS. A remuneração que será recebida pelo empregado será calculada de forma proporcional à contribuição previdenciária recolhida.

O empregado tem estabilidade após o retorno do afastamento?

Quando o empregado retornar ao trabalho contará com um período de estabilidade no emprego de um ano.

Como dar entrada no afastamento da empregada?

Após receber o atestado médico, comparecer em um dos Postos de Atendimento do INSS (Administrativo); portando, além do atestado, a carteira de trabalho, carnê do INSS. Podendo fazer a solicitação pela internet (www.previdenciasocial.gov.br) ou através do telefone 135.

Posso aceitar um atestado médico com data retroativa e de quanto tempo?

Sim. Poderá ser aceito o atestado e não existe carência.

Quais são as obrigações do empregador durante o período de afastamento?

Durante o período de afastamento do trabalhador pelo INSS, o empregador deverá continuar arcando com todos os custos trabalhistas normalmente, tais como INSS, FGTS, adiantamento da multa por demissão sem justa causa e Seguro Acidente de Trabalho.