Perguntas Frequentes

Direitos e deveres

Quais os DEVERES do empregado doméstico?

  • Ser assíduo ao trabalho e desempenhar suas tarefas conforme instruções do empregador;
  • Ao receber o salário, assinar recibo, dando quitação do valor percebido;
  • Quando for desligado do emprego, por demissão ou pedido de dispensa, o empregado deverá apresentar sua Carteira de Trabalho a fim de que o empregador proceda com as devidas anotações;
  • Quando pedir dispensa, o empregado deverá comunicar ao empregador sua intenção, com a antecedência mínima de 30 dias.

Quais os DIREITOS do empregado doméstico?

  • Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada;
  • Piso salarial regional, e para os estados que não possuem, vale o salário mínimo federal;
  • Irredutibilidade salarial;
  • 13º salário;
  • Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
  • Férias remuneradas;
  • Férias proporcionais, no término do contrato de trabalho;
  • 13º salário proporcional, no término do contrato de trabalho;
  • Licença maternidade, sem prejuízo do emprego;
  • Seguro Acidente de Trabalho;
  • Receber horas extras, quando exceder sua carga horária de trabalho;
  • Receber adicional noturno, quando executar função entre as 22h e às 5h;
  • Salário-família, quando tiver filhos menores de 14 anos ou deficientes de qualquer idade;
  • Jornada de trabalho definida em 44h semanais.

Quais as obrigações do patrão?

  • Anotar a Carteira de Trabalho do empregado, devolvendo-a, devidamente assinada, no prazo de 48 horas.

Deverão ser anotados: data de admissão, cargo ou função, salário contratado e posteriores alterações salariais, período aquisitivo, início e término de férias, data de desligamento do emprego, espécie de estabelecimento, bem como os dados relativos à identificação do empregador;

  • É proibido ao empregador fazer constar na CTPS do empregado qualquer anotação desabonadora de sua conduta (art. 29, §§ 1º e 4º, da CLT). Constitui crime de falsidade, previsto no art. 299, do Código Penal, proceder a quaisquer anotações não verdadeiras na Carteira de Trabalho e Previdência Social. Exigir do empregado apresentação do comprovante de inscrição no INSS. Caso o empregado não possua, o empregador deverá inscrevê-lo;
  • Preencher devidamente os recibos de pagamento dos salários, inclusive adiantamentos, sejam mensais ou semanais, solicitando assinatura do empregado no ato do pagamento, o qual deverá ser feito, o mais tardar, até o 5�� dia útil do mês subsequente ao vencido (art. 459, § 1º, CLT). Quando a admissão ocorrer no curso do mês, efetua-se o pagamento proporcional aos dias trabalhados, no prazo referido, tomando-se os meses seguintes por inteiro;
  • O recibo deverá ser feito em duas vias, ficando a primeira via com o empregador e a segunda com o empregado;
  • O pagamento do salário deve ser feito, em dia útil e no local do trabalho, em dinheiro ou mediante depósito em conta bancária aberta para esse fim, com o consentimento do empregado, em estabelecimento próximo ao local do trabalho (arts. 465, 463, e 464, parágrafo único, da CLT);
  • Preencher devidamente os recibos referentes ao pagamento de férias e 13º salário;
  • Fornecer ao empregado via do recolhimento mensal do INSS.

O que pode ser descontado do salário do empregado?

  • Faltas ao serviço, não justificadas ou que não foram previamente autorizadas;
  • Valor referente à contribuição previdenciária (INSS) do empregado, de acordo com o salário recebido;
  • Até 6% do salário contratado, referente ao vale transporte recebido;
  • Os adiantamentos concedidos mediante recibo.

Qual o prazo para reclamar direitos trabalhistas?

O prazo para o empregado buscar na Justiça seus direitos é de 2 anos após seu desligamento, sendo que só poderá pedir os direitos acumulados dos últimos 5 anos de trabalho para o mesmo empregador.

O empregado doméstico tem direito a repouso semanal remunerado?

Sim. O empregado doméstico teve assegurado o direito ao repouso remunerado, preferencialmente aos domingos, pelo art. 7º, parágrafo único, da Constituição/88.

O que é repouso semanal remunerado?

O repouso semanal remunerado consiste em um descanso semanal de 24 horas consecutivas. Além do descanso, o empregado também tem direito a respectiva remuneração, como se fosse dia trabalhado. Porém, para que tenha direito à remuneração correspondente ao repouso, é necessário o cumprimento integral do horário de trabalho, ou seja, sem faltas, atrasos, e saídas durante o expediente. Os feriados civis e religiosos obrigam ao repouso remunerado.

Quais os benefícios ainda não são concedidos aos empregados domésticos?

Por falta de expressa previsão legal, o empregado doméstico ainda não tem acesso aos seguintes benefícios: recebimento do abono salarial e rendimentos relativos ao Programa de Integração Social (PIS), em virtude de não ser o empregador contribuinte desse programa; adicional de periculosidade e insalubridade.

O empregado doméstico tem direito a salário-família?

Sim. O valor do benef��cio varia de acordo com a faixa salarial: R$ 37,18, por filho para quem ganha até R$ 725,02 e R$ 26,20, para quem ganha entre R$ 725,03 e R$ 1.089,72.

Para ter direito a receber os valores, o empregado deve apresentar sempre nos meses de junho e novembro a certidão de nascimento e a carteira de vacinação em dia dos filhos com até 4 anos, e também o comprovante de matrícula e rendimento escolar para os maiores de 4 anos.

Qual a jornada de trabalho da empregada?

A lei define uma carga horária m����������������xima de 44h de trabalho semanais (220h por mês). Deve-se acordar um horário entre o empregador e o empregado no momento da contratação, que não exceda essas 44h semanais (220h/mensais). As horas excedentes desse total deverão ser pagas como hora extra.

Quais as condições mínimas de segurança para o empregado?

Alimentação: O patrão não é obrigado a fornecer a alimentação do empregado, contudo caso seja da vontade do empregador fornecer alimentação, fica vedado qualquer desconto do pelo fornecimento dessa parcela que não possui caráter salarial.

Trabalho em altura: A limpeza da face externa de janelas e fachadas de edifícios pode expor o trabalhador doméstico ao risco de queda de altura. A tarefa somente deve ser executada de forma totalmente segura.

Levantamento e Transporte de Cargas: O empregador não deve exigir do trabalhador doméstico o levantamento ou transporte manual de carga, cujo peso seja capaz de comprometer sua saúde ou sua segurança.

Riscos ambientais: As atividades domésticas expõem os trabalhadores a diversos agentes físicos, qu��micos e biológicos que podem prejudicar a sua saúde. Dentre os principais agentes, destacam-se os micro-organismos presentes nas instalações sanitárias e no lixo, produtos de limpeza, umidade e calor. O empregador é responsável pela adoção de medidas de proteção, como a redução do tempo de exposição, e deve disponibilizar equipamentos (calçados e luvas impermeáveis) para reduzir o contato do trabalhador com os agentes ambientais. Nas atividades de higienização, o empregador deve cuidar para que o trabalhador utilize apenas produtos químicos destinados ao uso doméstico. É importante ler e cumprir as recomendações contidas nos rótulos.

Riscos de acidentes: Os trabalhadores domésticos também estão sujeitos a diversos tipos de acidentes, como: queimaduras, quedas, cortes e choques elétricos. Para a redução dos riscos, o empregador deve adotar uma série de medidas de proteção, tais como: exigir ritmo de trabalho compatível com a natureza da atividade e a capacidade do trabalhador; fornecer material de trabalho adequado à tarefa a ser executada e em boas condições de uso; orientar permanentemente o empregado sobre a tarefa e seus riscos; manter instalações elétricas e de gás em boas condições de uso; evitar trabalho em altura com risco de queda.

Acompanhamento médico: É aconselhável que o empregado doméstico, assim como os demais trabalhadores, seja submetido a acompanhamento médico periódico, com o objetivo de preven������ão e diagnóstico precoce de danos à saúde relacionados ao trabalho.