Perguntas Frequentes

Empregados domésticos

O que define um trabalhador como empregado doméstico?

Considera-se empregados domésticos trabalhadores maiores de 18 anos que prestam serviços de natureza contínua (frequente, constante) e de finalidade não lucrativa à pessoa física ou à família, no âmbito residencial destas.

Assim, o traço diferenciador do emprego doméstico é o caráter não econômico da atividade exercida no âmbito residencial do empregador.

Quais trabalhadores podem ser considerados como empregados domésticos?

Integram-se a categoria do emprego doméstico os seguintes trabalhadores:

  • Cozinheiro(a);
  • Governanta;
  • Babá;
  • Lavadeira;
  • Faxineiro(a);
  • Vigia;
  • Motorista particular;
  • Jardineiro(a);
  • Acompanhante/Cuidadores de idosos;
  • Pilotos de aviões particulares;
  • Caseiro (desde que o sítio ou local onde exerce a sua atividade não possua finalidade lucrativa.);
  • Entre outros.

Caseiro é considerado empregado doméstico?

Sim. O empregado que trabalha em sítios ou casas de campo utilizadas especificamente para fins de lazer, sem nenhuma finalidade lucrativa, e onde não se vende nenhum produto, seja ele hortifrutigranjeiro ou de qualquer outra espécie, será, para todos os efeitos legais, considerado empregado doméstico.

Empregado em Condomínio Residencial é considerado empregado doméstico?

Não. O empregado que presta seus serviços em condomínios residenciais, como: porteiro, zelador, vigia, não é considerado empregado doméstico.

O empregado doméstico pode prestar seus serviços na empresa do patrão?

Caso o trabalhador preste seus serviços, tanto no âmbito residencial do empregador como em empresa de propriedade deste, isso irá descaracterizar a relação de trabalho doméstico, ou de acordo com as circunstâncias será necessário à existência de dois vínculos distintos de emprego.

É permitido empregado doméstico menor de 18 anos?

Não. Está proibido que menores de 18 anos trabalhem como empregados domésticos.

O Decreto nº 6.481, que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil, já está em vigor. Assinado pelo presidente Lula no dia 12 de junho – data em que foi celebrado o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil e Dia Nacional – o decreto regulamenta a Convenção 182, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil. Ele entrou em vigor 90 dias após publicação no Diário Oficial da Uni����o (DOU), em 13 de junho. O decreto atualizou a lista de atividades econômicas consideradas insalubres e perigosas para o trabalho de menores de 18 anos.

Pelo decreto, fica proibido o trabalho do menor de dezoito anos – por força de dispositivo da Constituição Federal (art. 7º, XXXIII) – em 94 tipos de atividades, entre elas, trabalhos prejudiciais à moralidade e o trabalho doméstico.

Isso porque os jovens que trabalham nestas atividades estão sujeitos, por exemplo, a esforços físicos intensos; isolamento; abuso físico, psicológico e sexual; longas jornadas de trabalho; trabalho noturno; calor; exposição ao fogo; posições anti-ergonômicas e movimentos repetitivos, podendo comprometer o processo de formação social e psicológica.

O trabalho, a partir de 16 anos, fica autorizado apenas em situações onde os adolescentes não estejam expostos a riscos comprometedores à saúde, à segurança e à moral. Portanto, a faixa entre 16 e 18 anos, que antes podia trabalhar como doméstico fica proibida a partir deste decreto presidencial.