Perguntas Frequentes

FGTS

O que é o FGTS?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho, onde será depositado todo o mês um valor percentual calculado com base no salário do empregado. O FGTS é constituído pelo total desses depósitos mensais e o valor pertence ao empregado que, em algumas situações, podem dispor do total depositado em seu nome.

Quais os valores de recolhimento do FGTS?

A alíquota de recolhimento do FGTS é de 8/% sobre a remuneração devida ao trabalhador doméstico. E 40% (sobre o valor depositado na conta do Fundo de Garantia, o que equivale ao depósito de 3,2% ao mês feito pelo empregador) correspondentes à multa rescisória do FGTS, que será sacada pelo trabalhador em caso de demissão sem justa causa.

O recolhimento do FGTS do empregado doméstico é obrigatório?

Sim. O FGTS para o trabalhador doméstico passou a ser uma obrigação desde Outubro de 2015, segundo a lei complementar 150/2015 que regulamenta a Emenda Constitucional conhecida como PEC dos Trabalhadores Domésticos.

Quem paga o FGTS?

O empregador doméstico é quem arca com os valores do FGTS. Nenhum valor referente ao FGTS pode ser descontado do empregado.

O que é e como funciona a multa do FGTS?

Em casos onde um trabalhador é demitido sem justa causa, o contratante deve pagar um valor de 40% sobre saldo acumulado do FGTS. No caso dos trabalhadores domésticos, essa multa é recolhida antecipadamente, mês a mês durante o tempo de serviço.

Como funciona a antecipação da multa do FGTS?

O empregador deve recolher mensalmente 3,2% sobre a remuneração do empregado. Este percentual foi estabelecido porque representa a multa de 40% proporcional ao recolhimento de cada mês, sendo assim, se o empregado for demitido sem justa causa, a reserva de antecipação da multa terá o saldo igual a 40% do valor acumulado na conta do FGTS.

Como fica o saldo acumulado da multa em casos de demissão por parte do empregado?

Quando o empregado é quem decide encerrar o contrato de trabalho, o empregador será restituído pela Caixa Econômica no valor acumulado na reserva de antecipação da multa do FGTS.

Como fica o saldo acumulado da multa do FGTS em casos de demissão com justa causa?

Quando o empregado for demitido por justa causa, o empregador terá o saldo acumulado na reserva da multa de antecipaç����o do FGTS restituído.

E se o empregado recorrer na justiça para reverter à demissão por justa causa?

Neste caso, o juiz pode determinar que a demissão foi por culpa recíproca e o saldo acumulado na reserva de antecipação da multa será resgatado metade pelo empregador e metade pelo empregado.

Como o trabalhador será identificado no sistema do FGTS?

Quando o empregador faz o cadastro do empregado no eSocial, a Receita Federal comunica à Caixa Econômica, que abre uma conta relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, no nome do empregado.

Como o empregador deve recolher o FGTS?

Por meio da guia do DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) que ���������������� emitido pelo eSocial.