Perguntas Frequentes

Licença-maternidade

A empregada doméstica tem direito a licença-maternidade?

Sim. Sem prejuízo do emprego e do sal������������������rio, com duração de 120 dias (art. 7º, parágrafo único, Constituição Federal).

A empregada gestante tem estabilidade?

A empregada gestante tem estabilidade no emprego a partir do momento que comunica a gravidez ao empregador, mesmo em casos de contrato de experiência ou por tempo determinado, por cinco meses após o parto (lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006).

“Art. 4º-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante, desde a confirmação da gravidez, até cinco (cinco) meses após o parto”.

O que fazer em caso de demissão de empregada grávida, sem justa causa?

Caso o patrão demita a empregada grávida, sem justa causa, deverá pagar todos os salários correspondentes ao período de licença que a empregada teria direito, além dos outros direitos trabalhistas.

E quando a empregada identifica a gravidez ap��s a demissão?

Se após a demissão a empregada identificar uma gravidez e comprovar que a fecundação aconteceu quando ainda possuía vínculo empregatício, ela conquista estabilidade no emprego até cinco meses ap��s o parto. Neste caso, o empregador deve readmitir a empregada ou indenizá-la.

A empregada tem direito a quantos dias de licença-maternidade?

Tem direito há 120 dias. Sem prejuízo do emprego e do salário. (art. 7º, parágrafo único, Constituição Federal), inclusive em casos de parto antecipado, a segurada terá direito aos 120 dias.

No caso de adoção, a empregada terá direito a licença-maternidade?

A licença também será devida à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, nos seguintes termos: criança até 1 ano (120 dias); de 1 a 4 anos (60 dias); e de 4 a 8 anos (30 dias), de acordo com o art. 93-A, do mencionado Decreto.

Em casos de aborto espontâneo, a empregada tem direito a licença?

Abortos espontâneos ou partos de natimortos também dão direito à licen��a. No caso das mães que têm a gestação interrompida antes da 23ª semana, o tempo de afastamento é de duas semanas. Após a 23ª semana conta como se fosse parto e a mulher terá direito aos 120 dias de licença.

No caso de morte do bebê, qual o direito da empregada em relação à licença-maternidade?

Se a doméstica tiver o laudo médico atestando o nascimento do bebê, ela terá direito aos 120 dias.

Qual a data para início do afastamento da empregada doméstica?

O início do afastamento do trabalho é determinado por atestado médico fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por médico particular. Poderá ser requerido no período entre 28 dias antes do parto até a data do parto.

A empregada dom����stica entrou em licença maternidade. O que fazer?

No período de salário-maternidade da segurada empregada doméstica, caberá ao empregador recolher apenas a parcela da contribuição a seu encargo, sendo que a parcela devida pela empregada doméstica será descontada pelo INSS no benefício.

O que é salário-maternidade?

É o benefício que a segurada empregada doméstica obtém por ocasião do parto. Não há carência para concessão desse benefício.

O prazo máximo para requerê-lo é de cinco anos a partir da data do parto.

A quem compete o pagamento do sal��rio-maternidade?

O salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social à empregada doméstica, em valor correspondente ao do seu último salário de contribuição, que não será inferior ao salário mínimo e nem superior ao limite máximo do salário de contribuição para a Previd��ncia Social. (art. 73, I, da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991).

Qual o valor mensal do salário-maternidade?

É o valor correspondente ao seu último salário de contribuição, conforme tabela vigente de contribuição do INSS. Observando os limites mínimo e máximo do salário de contribuiç��o para a Previdência Social.

Se a remuneração da empregada doméstica for superior ao limite da tabela vigente de contribuição do INSS, caberá ao empregador, se desejar, complementar o valor do salário-maternidade até o limite da remuneração percebida pela mesma, arcando com o ônus da diferença.

Qual o procedimento para se requerer o benefício do salário-maternidade?

Para requerer o benefício, a doméstica gestante deverá apresentar, em uma Agência da Previdência Social – APS, o atestado médico declarando o mês da gesta������o, a Carteira de Trabalho e o comprovante de recolhimento da contribuiç��o previdenciária.

O requerimento do salário-maternidade também poderá ser efetuado pela internet (www.previdenciasocial.gov.br), em qualquer de suas hipóteses: parto, adoção ou guarda judicial. Caso o requerimento seja feito pela internet, o mesmo deverá ser impresso e assinado pela empregada doméstica e deverá ser encaminhado pelos Correios ou entregue na Agência da Previdência Social – APS com cópia do CPF da requerente e com o atestado médico original ou cópia autenticada da Certidão de Nascimento da criança.

Como será pago o salário-maternidade?

O salário-maternidade é devido à empregada doméstica, independentemente de carência (art. 30, II, do Decreto nº 3.048/99), isto é, com qualquer tempo de serviço. O início do afastamento do trabalho �� determinado por atestado médico fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por médico particular. Poderá ser requerido no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência.

Existe carência para a concessão do benefício do salário-maternidade?

O salário-maternidade �� devido à empregada dom��stica, independentemente de carência (art. 30, II, do Decreto nº 3.048/99), isto é, com qualquer tempo de serviço.

A licença-maternidade pode ser estendida além dos 120 dias?

Sim. Desde que atestado pelo INSS, este prazo pode ser aumentado em duas semanas antes do parto e mais duas semanas após o nascimento.

O empregado doméstico tem direito à licença paternidade?

Sim. De cinco dias corridos, a contar da data do nascimento do filho (art. 7º, parágrafo único, Constituição Federal, e art. 10, §1 º, das Disposições Constitucionais Transitórias). O pagamento é de responsabilidade do empregador.

Quando a licen��a-maternidade deve ser concedida?

A licença-maternidade inicia-se a partir de 28 dias antes do parto ou 92 dias após o parto, totalizando 120 dias. Se concedido antes do nascimento da criança, a comprovação será por atestado médico, se posterior ao parto, a prova será a Certid��o de Nascimento.

Qual o tempo mínimo de contribuição para o recebimento de sal��rio-maternidade?

Para concessão do salário-maternidade não é exigido tempo mínimo de contribuição para empregadas domésticas, desde que comprovem filiação nesta condição na data do afastamento para fins de salário-maternidade ou na data do parto.