Perguntas Frequentes

Pagamentos e recibos

Como deve ser processado o pagamento dos salários?

Através do devido preenchimento dos recibos de pagamento dos salários, inclusive adiantamentos, sejam mensais ou semanais, assinados pelo empregado no ato do pagamento, o qual deverá ser feito, o mais tardar, até o 5º dia útil do mês subsequente ao m����s de trabalho.

Qual a porcentagem de aumento salarial para quem recebe mais que o piso regional?

O reajuste para empregados domésticos que recebem acima do piso de sua região deve ser com base no aumento da inflação e deve ser reajustado anualmente.

Como pagar o 13º salário do meu empregado?

Esta gratificação é concedida anualmente, em duas parcelas. A primeira entre os meses de fevereiro e novembro, no valor correspondente à metade do salário do mês anterior, e a segunda, até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, descontado o adiantamento feito.

O empregado pode receber o adiantamento do 13º na época de suas férias?

Sim. Se o empregado quiser receber o adiantamento, por ocasião das férias, deverá fazer a solicitação no mês de janeiro do ano correspondente.

Como emitir recibos quando a empregada for analfabeta?

Deve ser obtido sua impressão digital nos recibos de todos os pagamentos e entregas de avisos, ou realizá-los na presença de pessoa que assinará a seu pedido diante de duas testemunhas.

Quais descontos podem ser efetuados no salário do empregado doméstico?

O empregador poderá descontar dos salários do empregado: faltas ao serviço, não justificadas ou que não foram previamente autorizadas; até 6% do salário contratado, referente ao vale-transporte; os adiantamentos concedidos mediante recibo; contribuição previdenciária (INSS), de acordo com o salário recebido; empr��stimo de até 30%, previamente autorizado; recolhimento do imposto de renda retido em fonte, quando houver.

Por quanto tempo devo guardar os documentos da minha empregada?

  • Guias de recolhimento do FGTS (durante 30 anos, se inscrita);
  • Comprovantes de recolhimentos do INSS (durante 10 anos);
  • Recibos: de pagamentos mensais; recibos de pagamentos dos 13º salários; recibos mensais de entregas do vale-transporte, ou a declaração de não beneficiária de vale-transporte; recibos de pagamentos de adicionais, quando houver; recibos de avisos de concessões de férias; recibos de pagamentos de férias; recibo de aviso prévio; recibo de termo de quitação do contrato de trabalho (durante cinco anos).

Obs.: Devem estar datados e assinados pelo empregado.

É necessário autorização para descontos no salário do empregado doméstico?

Sim. Todos os descontos que o patrão efetuar no pagamento do empregado, deve ser previamente autorizado pelo mesmo, sob pena de ser descaracterizado por não fazer parte dos descontos autorizados por lei que são: INSS, IRRF e vale-transporte.