Perguntas Frequentes

Rescisão de contrato

Quais as verbas rescisórias devidas ao empregado dispensado sem justa causa?

  • Aviso prévio: Quando o empregador não comunica, com antecedência mínima de 30 dias, ao empregado sobre sua dispensa do trabalho. Ou seja, a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito de salário correspondente ao respectivo prazo. A contagem do prazo do aviso prévio se inicia no dia imediatamente posterior ao da comunicação;
  • Saldo de salário;
  • 13° salário proporcional;
  • 13° salário indenizado, quando o aviso for indenizado;
  • Férias vencidas, para o empregado com mais de um ano que não gozou respectivas férias;
  • Férias proporcionais;
  • Adicional de 1/3 constitucional de férias;
  • Saldo do FGTS;
  • Saldo da multa sobre o FGTS por demissão sem justa causa;
  • Com o advento da lei 12.506/2011, o empregado que tiver até um ano no mesmo emprego fará jus ao mínimo de trinta dias de aviso prévio. Para cada ano excedente ao primeiro, o aviso prévio será acrescido de três dias, podendo chegar até noventa dias (este é o limite), incluindo-se os trinta dias básicos.

Quais as verbas rescisórias devidas ao empregado que pediu demissão?

  • Aviso prévio: Quando o empregador não comunica, com antecedência mínima de 30 dias, ao empregado sobre sua dispensa do trabalho. Ou seja, a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito de salário correspondente ao respectivo prazo. A contagem do prazo do aviso prévio se inicia no dia imediatamente posterior ao da comunicação;
  • Saldo de salário;
  • 13° salário proporcional;
  • 13° salário indenizado, quando o aviso for indenizado;
  • Férias vencidas, para o empregado com mais de um ano que não gozou respectivas férias;
  • Férias proporcionais;
  • Adicional de 1/3 constitucional de férias;
  • Saldo do FGTS;
  • Saldo da multa sobre o FGTS por demissão sem justa causa;
  • Com o advento da lei 12.506/2011, o empregado que tiver até um ano no mesmo emprego fará jus ao mínimo, de trinta dias de aviso prévio. Para cada ano excedente ao primeiro, o aviso prévio será acrescido de três dias, podendo chegar até noventa dias (este é o limite), incluindo-se os trinta dias básicos.

Como deve ser feito o pagamento das verbas rescisórias?

O pagamento a que fizer jus ao empregado, deverá ser efetuado em dinheiro ou cheque administrativo, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento poderá ser feito somente em dinheiro.

O que é aviso prévio?

Quando uma das partes desejar rescindir o contrato de trabalho, deverá comunicar à outra sua decisão, com antecedência mínima de 30 dias.

Como funciona o aviso prévio em casos de dispensa por parte do empregador?

A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito a receber um salário correspondente ao prazo do aviso prévio. A contagem do prazo do aviso prévio se inicia no dia imediatamente posterior ao da comunicação.

Como funciona o aviso prévio em casos de pedido de demissão?

O empregado deve comunicar o empregador a sua decisão, com antecedência mínima de 30 dias. A falta do aviso pr����������������vio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar do empregado um salário correspondente ao prazo de aviso prévio.

O patrão pode dispensar o empregado doméstico do cumprimento do aviso prévio?

Sim. Quando o empregador dispensar o empregado do cumprimento do aviso prévio deverá fazer constar, expressamente, no texto do aviso, indenizando o período de 30 dias. O período do aviso prévio indenizado será computado para fins de cálculo das parcelas de 13º salário e férias.

Quais são os prazos de pagamento da rescisão?

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou aviso (se não coincidir com dia útil, deverá ser antecipado);

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando há a ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do cumprimento (se não coincidir com dia útil, deverá ser antecipado).

O que fazer quando o empregado que foi demitido ainda possuir saldo de vale-transporte?

Ele deve devolver os vales que sobraram. Caso isso não aconteça, o empregador poderá descontar o valor do pagamento da rescisão.

O que ocorre quando o empregado se afasta por motivo de doença durante o aviso prévio?

O contrato fica suspenso, devendo, quando tiver alta, retornar e cumprir o restante do aviso. O período afastado por doença deve ser pago diretamente pelo INSS.

É preciso fazer carta de demissão no caso de dispensar de um empregado doméstico?

Sim. Se a demissão acontecer por parte do patrão, este deve entregar uma carta informando o término da utilização dos serviços da trabalhadora. É importante que, se a empregada pedir a demissão, o empregador solicite que ela faça uma carta de próprio punho pedindo o desligamento.

É obrigatória a realização de exame demissional?

A legislação não exige que para desligar um empregado doméstico o empregador realize o exame demissional, mas é aconselhável adotar esta prática. Isto porque, encaminhando o empregado para a realização do exame, o empregador se certifica de que doenças que apareçam após a demissão não sejam atribuídas ao trabalho.