Perguntas Frequentes

Seguro-desemprego

O empregado doméstico tem direito ao seguro-desemprego?

Sim. Qualquer trabalhador doméstico formalizado, em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive dispensa indireta, tem direto a receber o beneficio, desde que atenda as condições da Previdência Social.

Quais as condições para receber o seguro-desemprego?

  • Ter sido dispensado sem justa causa;
  • Ter trabalhado, exclusivamente, como empregado doméstico, pelo período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do seguro-desemprego;
  • Ter, no mínimo, 15 recolhimentos ao FGTS como empregado doméstico;
  • Estar inscrito como contribuinte individual da Previdência Social e possuir, no mínimo, 15 contribuições ao INSS;
  • Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e a de sua família;
  • Não estar recebendo qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente e pensão por morte.

Por quanto tempo o empregado tem direito a receber o seguro-desemprego?

O benefício do seguro-desemprego ao doméstico consiste no pagamento do valor de 1 salário mínimo, por um per������odo de 3 vencimentos (3 parcelas).

Todos os empregados domésticos têm direito ao seguro-desemprego?

Não. Somente tem direito de receber o benefício o empregado que atender aos requisitos listados acima.

Qual o prazo e os documentos necessários para a habilitação junto ao seguro-desemprego?

Para se habilitar ao benefício do seguro-desemprego, o empregado deverá se apresentar às unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego ou aos órgãos autorizados, do 7º ao 90º dia subsequente à data de sua dispensa, portando os seguintes documentos:

  • Carteira de Trabalho, na qual deverá constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data de dispensa, comprovando a duração do vínculo empregatício, durante, pelo menos, 15 meses nos últimos 24 meses;
  • Termo de Rescisão, atestando a dispensa sem justa causa;
  • Documento comprobatório de recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS referente ao vínculo empregatício como doméstico.