Perguntas Frequentes

Vale-transporte

O empregado doméstico tem direito ao vale-transporte?

Sim. O vale-transporte é um benefício do empregado doméstico quando há utilização de meios de transporte coletivos urbanos, intermunicipais ou interestaduais com características semelhantes ao urbano, para deslocamento residência/trabalho e vice-versa. Este deve ser fornecido pelo empregador e é uma obrigação legal para os empregados que possuem carteira assinada.

Para tanto, o empregado deverá declarar a quantidade de vales necessários para o efetivo deslocamento (instituído pela lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e regulamentado pelo decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987).

Qual o valor do vale-transporte?

O empregador deve ter atenção à distância entre a residência da empregada e o trabalho antes da contratação, pois deve ser pago o valor necessário para que o empregado se locomova de casa para o trabalho e vice-versa.

O empregado contribui com o vale-transporte?

O empregado tem obrigação de contribuir com o valor da sua passagem na proporção equivalente a 6% do valor do seu salário, quantia que será descontada em folha.

Se o saldo de passagens mensais tiver um valor menor do que 6% do salário, então o empregador deverá descontar no máximo o valor referente à passagem. Quando as passagens custarem mais do que o desconto permitido, então o empregador deverá complementar o custo sem mais prejuízos ao trabalhador.

O empregado doméstico é obrigado a aceitar o vale-transporte?

Não. Desde que assine declaração rejeitando o vale-transporte, indicando a razão, como, por exemplo: usar transporte próprio; utilizar transporte seletivo ou especial; residir próximo ao local de trabalho, etc.

O empregado que reside no emprego tem direito a vale-transporte?

Neste caso, o empregado doméstico não tem direito ao vale-transporte diário, no entanto, deverá recebê-lo nos fins de semana ou fins de mês para ir para casa e retornar ao emprego na segunda-feira.

Quando o empregador não está obrigado a fornecer o vale-transporte?

Quando o empregado declare sua não opção, indicando os motivos, tais como: uso de transporte próprio, residir próximo ao local de trabalho, etc.

O vale-transporte pode ser fornecido em dinheiro?

O empregador pode fornecer a passagem em dinheiro, desde que faça um recibo mensal, assinado pelo empregado, exclusivamente para a quitação do vale-transporte.

Desta forma o empregador estará em acordo com o art. 4º, da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.